Cidades de seis estados alargaram 38 km de praias desde 1998; entenda por que municípios apostam nas engordas

Do Nordeste ao Sul do país, cidades litorâneas recorreram a obras de alargamento da faixa de areia para enfrentar a erosão costeira e o avanço do mar. São pelo menos 38,8 km de praias ampliadas artificialmente de 1998 para cá, segundo levantamento do g1.

Há registros de engordas nos anos 1960, em Copacabana, no Rio de Janeiro e, em 1970, no Espírito Santo. Desde pelo menos 1998, elas se espalharam em diferentes regiões do país, por capitais e cidades de menor porte. Especialistas dizem que a opção pelas engordas se explica pelas vantagens em conter a erosão, se comparadas a outras técnicas, e por criarem espaço para turismo, mas há riscos de danos ambientais.

Recentemente, o Recife anunciou licitação para estudo e projeto de prolongamento da faixa de areia da orla. A vizinha Jaboatão dos Guararapes concluiu 5,9 km de engorda em 2013. A escolha da empresa que vai fazer a obra na Praia de Ponta Negra (Natal) está em andamento. Balneário Piçarras (SC) quer fazer a quarta intervenção do tipo no mesmo trecho. Florianópolis bancou três ampliações e está em Santa Catarina um dos mais famosos alargamentos de praias, o de Balneário Camboriú. A engorda em Matinhos (PR) gerou embates, mas foi concluída, já o projeto de João Pessoa (PB) foi suspenso.

O que é uma engorda: é a retirada de areia do fundo do mar (dragagem) e colocação na costa, alargando a faixa de areia. Também é possível depositar areia sob a água para alimentar o movimento de retirada e reposição de sedimentos feito pela maré. Essa obra, em geral, exige licenciamento ambiental estadual ou, dependendo do porte, apenas municipal.

Erosão costeira: o Brasil perdeu 15% ou 70 mil hectares de dunas, praias e areais entre 1985 e 2020, segundo o MapBiomas (rede composta por ONGs, universidades e empresas). Os motivos dessa redução vão desde a revegetação do topo das dunas (plantações e crescimento de grama por ação humana), ocupação por empreendimentos até a expansão de espécies invasoras e baixa inclusão de áreas costeiras em unidades de conservação.

EXEMPLOS DE ENGORDAS DE PRAIAS DESDE 1998

Cidade	Praias	Extensão (Km)	Ano
Balneário Piçarras (SC)	Piçarras	2,2	1998, 2008, 2012
Fortaleza (CE)	Iracema, Beira-Mar	2	2000, 2019
Rio de Janeiro (RJ)	Praia de Sepetiba	1,73	2010
Conceição da Barra (ES)	Praia da Bugia	1,7	2010
Jaboatão dos Guararapes (PE)	de Candeias a Barra de Jangada	5,9	2013
Vitória (ES)	Curva da Jurema, Camburi	1,61	2020
Balneário Camboriú (SC)	Central	5,6	2021
Matinhos (PR)	do Canal da Av. Paraná ao Balneário Flórida	6,3	2022
Guarapari (ES)	Meaípe	3,3	2023
Florianópolis (SC)	Dos Ingleses, Canasvieiras e Jurerê	8,47	2020, 2023, 2024
Total		38,81

De acordo com Pedro Walfir, professor e um dos coordenadores do MapBiomas, as engordas são consideradas alternativas positivas, sustentáveis e até necessárias para conter o avanço do mar, mantendo a possibilidade de ocupação da costa. Entretanto, essas intervenções podem causar impacto negativo se forem executadas sem os devidos estudos e projeções (entenda efeitos mais abaixo).

PERIGO: Para o biólogo Paulo Horta, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a engorda é menos prejudicial do que a colocação de barreiras físicas na praia, mas prejudica a biodiversidade e pode causar mortandade de fauna e flora tanto na área doadora de areia quanto na que recebe aterro, além de ter um processo emissor de gases de efeito estufa.

“Se a gente está precisando engordar as praias hoje é porque as praias estão passando fome. Fome causada pelo modelo de ocupação do ambiente costeiro, por causa do balanço de sedimento, que a gente está alterando, colocando barragens nos rios, por exemplo, que muda a entrada de sedimento na costa, e claro, por conta das mudanças climáticas, pela da elevação do nível do mar e da maior da frequência e intensidade de eventos extremos que aumentam o potencial erosivo do oceano no nosso litoral”, dfisse Paulo Horta, biólogo.

Em março, a engorda de Copacabana completou 53 anos. Lá, o aterramento foi feito entre 1969 e 1971, e ampliou de 21 para 73 metros a distância entre os prédios e o mar. Após essa obra foi possível duplicar a Avenida Atlântica e construir calçadões, estacionamentos e mais pistas para circulação de veículos.

Já praia Central de Balneário Camboriú (SC) voltou a enfrentar problemas de erosão menos de um ano depois da obra. O mar “engoliu” 80 m de faixa de areia e apareceram “degraus” na faixa de areia.

E por que, especialmente nos últimos anos, tem se falado tanto em obras de engorda? O g1 conversou com especialistas e mostra as características, benefícios e riscos dessas intervenções.

1 – Para que serve e quanto tempo dura a engorda?

De acordo com Walfir, professor da Universidade Federal do Pará (UFPA), a técnica não só protege das ondas erosivas as áreas urbanas vizinhas, mas também conserva a estética natural das praias.

“Você pega artificialmente esse material que foi erodido e levado para plataforma [continental], traz ele de volta para o litoral, para a praia, e alimenta essa praia, de forma que a erosão vai continuar, mas não vai atingir o calçadão e vai proteger esse calçadão por mais dez, 20 anos. Daqui a 10 anos, você vai de novo, pega mais areia e traz de volta para a praia.”, explicou.

Solução urbanística para lidar com a erosão

Do ponto de vista urbanístico, a engorda de uma praia é uma forma de lidar com o processo natural de erosão. O arquiteto Jaime Alheiros, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU-PE), lembra que todo ambiente litorâneo está o tempo todo mudando e que mesmo uma praia sem intervenção humana perde areia, a depender da dinâmica de maré, correntes, ventos e vários outros fatores.

“Pelas correntes, pelo histórico de ocupação litorânea, o Nordeste é altamente suscetível a esse movimento de perda de material. Isso cria um problema porque tem gente ocupando. A engorda vem para poder restaurar, uma vez que o ambiente está ocupado e se consolidou a ocupação humana na cidade. Eu tenho que interferir, senão vai destruir tudo o que eu construí.”, disse.

E para professor Marcus Silva, do departamento de oceanografia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a erosão costeira tem sido acelerada pela intervenção humana. “Com o processo de ocupação das margens, assoreamento dos rios, construção de barragens, e outras intervenções como construções rígidas, você passa a ter um menor fluxo de sedimento de areia chegando à praia, então, esse movimento da areia precisa de uma reposição”, disse. “Uma cidade é uma grande intervenção, porque eu passo ruas, muros, edifícios e mudo a dinâmica. Eu interfiro nessa dinâmica natural de tirar [areia] de um lado e colocar para o outro. Quando crio esses obstáculos, a feição da costa muda, começa a vir a erosão e a praia começa a desaparecer.”, afirmou.

Espaço de lazer

Outro motivo que estimula cidades a adotarem engordas é a necessidade de espaço nas praias para lazer. “Na área metropolitana, a praia também é um equipamento de lazer, e precisa ter areia para as pessoas estarem ali”, lembra Alheiros. E boa parte desse lazer está associada ao turismo, importante segmento econômico para municípios do litoral.

CONTEXTO: O nível médio global do mar alcançou pico histórico em 2023, revelando contínuo aquecimento dos oceanos e o degelo das geleiras e calotas de gelo, segundo a Organização Meteorológica Mundial (OMM). O ritmo de elevação do nível médio global do mar registrado por satélite de 2014 a 2023 é mais do que o dobro da primeira década de observação (1993–2002). O relatório da OMM alerta que a elevação do nível do mar ameaça um grande número de pessoas concentradas nas áreas costeiras, seja com inundações ou com a erosão costeira, contaminação de aquíferos de água doce ou formação de tempestades.

2. Pontos positivos e negativos

O professor Horta, da UFSC, destaca pontos negativos e positivos dessas intervenções:

Dano à biodiversidade: a área que doou o sedimento e a aterrada podem passar por uma mortalidade de fauna e flora, com desequilíbrios da cadeia e teia alimentar. A engorda pode introduzir cistos de algas que produzem florações nocivas, por exemplo.

Gases estufa: o engordamento de praia aumenta as emissões de gases de efeito estufa (GEE) não só disponibilizando carbono, que estava no fundo do mar, mas também pelo próprio processo da obra em si já que a draga de areia é movida a combustíveis fósseis.

Melhor que outras soluções: o engordamento é “menos pior do que as soluções duras, que, de fato, usam o enrocamento (colocação de pedras) para conter a erosão marinha, que é algo que deve ser combatido a todo custo, diz o professor. Essas saídas podem intensificar o problema em vez de resolvê-lo.

Discussão: traz a oportunidade de debater por que há necessidade de engorda e de proporcionar intervenções que envolvam não só o aterro, mas a restauração dos ecossistemas e a discussão sobre uma eventual realocação da sociedade. “Tudo precisa ser discutido, e a oportunidade de discutir existe desde que a causa efetiva do engordamento venha à tona nos estudos de impacto ambiental, no relatório de impacto ambiental e nas audiências públicas que são necessários nessas circunstâncias”, diz Horta.

3 – As engordas podem dar errado?

Se feitas sem o planejamento e estudos necessários para esse tipo de obra, as engordas podem causar problemas maiores até que a erosão. Exemplos recentes podem ser verificados em Balneário Camboriú, onde escarpas, ou “degraus” de areia, apareceram na praia alargada, especialmente durante a maré baixa.

A prefeitura declarou que o projeto de expansão da faixa de areia já tivesse previsto o aparecimento de “degraus” e que esse ponto da praia naturalmente sofre com erosões pelo impacto da direção dos ventos e do molhe instalado para o canal de navegação.

Entretanto, o professor Walfir acredita que o alargamento da faixa de areia foi maior do que deveria ter sido, e, embora previstos, os “degraus” poderiam ter sido evitados com modelagens no projeto. Além disso, segundo ele, tentou-se resolver o problema numa única engorda, quando o processo deveria ter sido feito em várias obras ao longo do tempo.

Além dos degraus, segundo o professor, a engorda maior que o necessário causou uma mudança do ecossistema da praia, reduzindo a área de arrebentação das ondas, que são necessárias para que a areia que vem de um estuário próximo à praia não vire lama.

Para a intervenção dar certo, é preciso estudar bem como aquele ambiente funciona. “Não pode simplesmente engordar a praia pegando areia e trazendo o volume que você quiser. Tem que entender qual é a energia da onda, das correntes, a altura da onda, a declividade que você quer, fazer esse estudo morfossedimentar da praia para poder determinar o volume de sedimentos que você vai colocar ali. Esse estudo tem que ser feito. Não é simplesmente pegar areia e colocar lá. Tem que fazer um estudo prévio para entender como o ambiente funciona”, declarou.

“Eles aterraram a praia de tal forma que as ondas praticamente pararam de existir. E, com isso, deposita-se material fino na baía. Numa praia normalmente não se deposita lama, porque a onda não deixa a lama se depositar no fundo. A lama é muito leve e está sempre em suspensão na massa d’água. O engordamento da praia foi grande demais, de modo a mudar a condição hidrodinâmica do ambiente”, explicou o professor.

Embora seja considerada uma obra bem-sucedida, a engorda da Praia de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, também teve seus problemas, principalmente logo após ser concluída, quando surgiram “poças” gigantes na faixa de areia.

Esse tipo de ocorrência é chamada de “canal” e, segundo Walfir, pode vir de um erro de execução, mas também pode ser simplesmente a forma como a praia era antes do avanço do mar. Isso depende da hidrodinâmica da praia, ou seja, a forma como a água se movimenta naquele local.

“Essa calha se forma porque normalmente a água entra por um canal e faz um outro canal paralelo à linha da costa, e ela vai remover sedimentos dali. Aí você vai ter um sistema de crista, calha, crista, calha, de forma indefinida. Eu não diria que é um erro de projeto ou de execução, mas você tem que entender a morfologia da praia como ela era antes para poder recompor a praia hoje. […] Entender a evolução da praia ao longo do tempo é importante antes de fazer o processo de engorda”, declarou.

4 – Existe outra forma de conter a erosão?

Ao longo dos anos, cientistas costeiros desenvolveram diferentes formas de lidar com o avanço do mar. Além da engorda, outro método bastante utilizado foi a construção de quebra-mares, conhecidos como espigões ou molhes, que são estruturas perpendiculares à costa, que interceptam as ondas e retém sedimento.

Outra intervenção é a construção de muros de arrimo com pedra nas praias, a exemplo do que pode ser visto em praias como Boa Viagem, Ponta Negra (RN) e em Olinda.

Segundo o professor Walfir, intervenções como essas, de barreiras rígidas instaladas no mar e na praia, além de, por vezes, acelerarem a erosão costeira, também acabam com a ocupação litorânea.”

“Em Olinda, por exemplo, construíram alguns quebra-mares paralelos à costa, o espigão, para conter a erosão. E aí o que aconteceu? Conteve a onda e, entre o espigão e a praia, depositou um monte de lama. E aí acabou com a praia. […] Se você tiver areia em sedimento inconsolidado e não tiver onda, deixa de se chamar praia do ponto de vista geológico”, explicou o professor.

O caso de Olinda também é citado pelo arquiteto Jaime Alheiros como um exemplo do que não se deve fazer para conter a erosão. Para ele, além de acabar com a ocupação da praia, a construção dos quebra-mares apenas muda o problema de lugar, e piora a erosão em outras.

“Essas intervenções tipo espigões não são recomendadas, porque joga o problema para outro lugar. É uma forma de amortecer a energia que está no oceano. A água, então, não consegue fazer essa troca de energia ali e corre para onde está mais fácil, mais mole. Isso pode transferir o problema para outro bairro ou outro município”, disse Alheiros.

5 – É vantagem fazer engorda?

O professor Walfir afirmou que ele e muitos cientistas costeiros consideram a engorda a melhor opção para conter o avanço do mar porque, com esse tipo de intervenção, tenta-se manter as características naturais da praia, inclusive de antes de se intensificar a ação humana nesses locais.

Um dos principais motivos para isso é porque até mesmo a areia utilizada para a engorda costuma vir de jazidas com características texturais semelhantes às da praia. Essas jazidas, inclusive, muitas vezes são formadas com o sedimento retirado da própria praia a ser engordada.

“É o processo que mais se aproxima de um processo natural. Agora, claro, tem vários tipos e formas de engordar uma praia. Isso vai depender muito da hidrodinâmica local. Boa Viagem, por exemplo, que você tem uns arrecifes ali na frente, não dá para engordar a praia a ponto de cobrir os arrecifes com areia”, disse.

“Você pode reformatar aquele prisma praial, aquela quantidade de sedimento que tem atrás do arrecife, de modo a reconstituir a paisagem que era dez, 20 anos atrás. Você vai continuar com a praia, com as piscinas naturais, com o arrecife e a antepraia, que vai estar logo ali, do outro lado do arrecife. Acredito que essa é a forma menos agressiva, que mantém a paisagem mais intacta e conserva o ambiente”, explicou o professor.

Não é solução definitiva

Apesar disso, a engorda não é uma solução definitiva, porque as ondas vão continuar retirando sedimentos da costa e depositando em outro local. Para garantir um tempo mínimo de durabilidade da obra, é necessário fazer estudos.

“Tudo vai depender da quantidade de areia que você vai colocar. Tem que ter um estudo hidrodinâmico para medir a quantidade de energia das ondas, das correntes, calcular taxas de transporte sedimentar. Com base nessa modelagem hidrossedimentar, você vai decidir o volume de sedimentos que você vai colocar naquela praia. Com base nesse modelo, você consegue, inclusive, estimar quanto tempo aquela engorda vai durar. Cinco anos, 10 anos, 15 anos, 20 anos”, afirmou Walfir.

O professor afirmou, também, que não é possível simplesmente pôr o máximo possível de sedimentos para ampliar a faixa de areia. Não se pode engordar a praia para tamanhos maiores do que ela era. Da mesma forma, obras projetadas para durar muitas décadas acabam sendo mais prejudiciais.

“Não adianta querer engordar a praia para 100 anos, porque aí você vai mudar completamente a praia. É um processo que você vai ter que fazer de forma simples. Seja a cada cinco anos, seja a cada dez anos, de forma a agredir menos o ambiente e manter as quantidades, a qualidade ecológica do sistema praial.

6 – O que dizem os órgãos federais?

O g1 entrou em contato com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), que é um dos financiadores de algumas das obras de engorda, como a de Natal, e perguntou se havia um levantamento de quantas obras desse tipo já foram feitas pelo Brasil e onde há intervenções deste tipo sendo realizadas atualmente.

O órgão disse apenas que há, atualmente, “diversos projetos em curso em diferentes regiões do país”, a exemplo dos alargamentos em Santa Catarina e estudos iniciados em Pernambuco e no Espírito Santo.

Sobre outras alternativas além da engorda, o MIDR disse que existem várias outras intervenções que podem ser realizadas para mitigar o avanço do mar e a erosão costeira, como implantação de quebra-mares, espigões e o reforço de dunas, “visando aumentar a disponibilidade de sedimentos para fortalecer a sedimentação praial”.

O MIDR disse que, recentemente, foi criada a Ação Orçamentária 14RL, que apoia a execução de estudos, planos, projetos e obras de prevenção e proteção à erosão costeira em áreas urbanizadas. Entretanto, a medida ainda está em processo de organização para efetivar o repasse de recursos.

Já o Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) afirmou, por meio de nota, que obras de alargamento de faixa de areia “são objeto de licenciamento ambiental por órgãos ambientais estaduais e municipais ou pelo Ibama, de acordo com o local e nível de impacto, além de autorização da Secretaria do Patrimônio da União”.

O Ibama informou que as dragagens em faixa de areia são competência dos órgãos estaduais e que atua em “caráter supletivo”, em situações excepcionais, como nos empreendimentos localizados em unidades de conservação federal, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 140/2011.

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, disse que os requerimentos relativos a engordas são instruídos nas superintendências em cada estado. Por isso, não há um levantamento nacional sobre esse tipo de intervenção.

Fonte: G1