As obras do Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá poderão ser retomadas em Praia Grande, no litoral paulista, após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), nesta quinta-feira (28), liberar a instalação do empreendimento. Em setembro de 2020, a Justiça havia acatado pedido do Ministério Público e suspendido a licença para construção do complexo. A promotoria afirmou que o empreendimento poderia promover devastação ambiental e desmatamento de vegetação em áreas de preservação.
Nesta quinta-feira, em entrevista ao g1, a advogada Juliana Mattei, que representa a Icipar, empresa à frente da construção do complexo, afirmou que havia sido registrado, no acórdão anterior, que a decisão pela suspenção da licença não significava que o empreendimento não poderia ser liberado, caso fosse revisto.
“Em razão dessa decisão, o Complexo Andaraguá entrou com embargos de declaração, com pedidos de atribuição de efeitos infringentes, ou seja, com o intuito de modificação do julgado, apontando que não tinha sido observada a legislação específica aplicada à área em si, em razão da sua localização. Existem regras de proteção da vegetação que são aplicáveis às áreas rurais, e algumas regras que têm que ser aplicadas à área urbana”, diz.
Segundo a defensora, a empresa apontou à Justiça que tinham sido aplicados ao empreendimento os percentuais exigidos para áreas rurais, quando o local, na verdade, já se encontra registrado como área urbana. “Então, esses foram os motivos de direito, além de várias outras questões que nós levantamos para justificar a revisão do posicionamento da interpretação dada à legislação pelo Tribunal de Justiça”, afirma.
O projeto do Complexo Andaraguá inclui um aeroporto de cargas, com pista de 2,6 km e estrutura para abrigar 212 galpões. O complexo, que prevê a ocupação de uma área total de 5 milhões de metros quadrados, é previsto para ser construído no bairro Andaraguá, às margens da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega.
De acordo com a decisão desta quinta, da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ-SP, o complexo “atende à função social, que implica no desenvolvimento econômico e social ao gerar empregos, atividade econômica, aprendizado e estabilidade para a população da Baixada Santista; e atende à função ambiental ao preservar 70% da vegetação existente em uma formação contínua de grande extensão territorial, percentual maior que o previsto na lei, a salvo de futura utilização ou ocupação”.
Porém, a Justiça também destacou que a nova decisão não desconsidera e nem reduz a participação do Ministério Público, desde o início do procedimento administrativo ou de seus técnicos, afirmando que os pareceres do órgão auxiliaram muito na compreensão da questão.
“O Tribunal de Justiça reconheceu que, de fato, a legislação aplicável para esse empreendimento está sendo atendida, e reconheceu, também, que a revisão do projeto feito por ocasião da obtenção de licença de instalação traz ganhos ambientais ainda maiores, na medida em que foi aumentada a área de preservação de vegetação do complexo”, afirma a advogada.
Apesar da decisão, o TJ-SP destacou, também, que a implantação do complexo exige um acompanhamento e uma postura diferente da Icipar.
“[…] Os diversos projetos de execução e acompanhamento não estão sendo seguidos, a supressão da vegetação deve ser feita com mais vagar, prazo maior e acompanhamento da fauna e flora igualmente não demonstrados, as diversas autuações trazidas aos embargos pelo Ministério Público dão uma ideia pobre da implantação e descrevem uma situação que não pode ser tolerada. As partes cuidarão para que a licença seja corretamente cumprida e tais condutas não se repitam”, alegou o Poder Judiciário.
Prefeitura
Por meio de nota, a prefeita de Praia Grande, Raquel Chini, afirmou que a implantação do Complexo Andaraguá provoca uma mudança em toda a região, e impacta positivamente neste momento em que a economia busca uma retomada.
“Além disso, esse empreendimento traz uma nova vocação econômica para a Baixada Santista. Trata-se de uma luta de mais de 16 anos, e estamos muito felizes por este resultado positivo. Essa obra trará milhares de empregos e oportunidades para a população do município e da Baixada. A administração municipal se coloca à disposição do empreendedor para que possamos trabalhar em parceria. A sociedade ganha com isso”, declarou.
Projeto
O total do investimento para o Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá beira R$ 1 bilhão, e é estimada a criação de 15 mil postos de trabalho durante a operação. A obra conta com um prazo de 10 anos para conclusão, e deverá ser dividida em cinco fases.
A licença prévia da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) foi emitida em 2014, e acabou sendo alvo de ação do Ministério Público, que alegou irregularidades ambientais, e teve liminar concedida pelo Tribunal de Justiça para suspensão da autorização. No entanto, a prefeitura, a Cetesb e a construtora recorreram da decisão, e a liminar foi derrubada, dando continuidade ao projeto.
Em julho de 2019, o projeto recebeu parecer favorável ao processo de instalação da Fundação Nacional do Índio (Funai), e em março de 2020, recebeu a licença de instalação. Porém, em setembro de 2020, o TJ-SP acatou pedido do MP e suspendeu a licença para construção do complexo.
À época, a promotoria afirmou que o empreendimento poderia promover devastação ambiental e desmatamento de vegetação em áreas de preservação, alegando que o projeto exigiria o desmatamento de aproximadamente 2 milhões de quilômetros quadrados em Áreas de Preservação Permanente (APP), como trechos de mangue e restinga.
Fonte: G1
