O Ministério Público de São Paulo anunciou nesta quarta-feira (16) que a Justiça acatou o pedido para derrubar a lei municipal que havia extinguido a Reserva Extrativista da Baía de Castelhanos, em Ilhabela, no Litoral Norte de SP.
A decisão pela derrubada da lei foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça na última semana. Na decisão, o magistrado Jarbas Gomes, relator do caso, apontou que o caso tem particular importância por envolver, além da proteção do meio ambiente, a salvaguarda da cultura e do modo de vida da população da região.
Além disso, a decisão do Judiciário apontou que a extinção da reserva se deu sem participação popular, tramitando em regime de urgência junto à Câmara Municipal, com votação ocorrida em menos de 24 horas após o ingresso do projeto.
Na petição inicial, o MP ressaltou que a eliminação da reserva não conta com “causa necessária, adequada e proporcional a qualquer fim almejado que justifique a eliminação incondicional e desprovida de amparo técnico” e que a reserva compreende três ecossistemas protegidos por lei: a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a Zona Costeira.
Na decisão da última semana, o acórdão concluiu que foram violados os princípios administrativos da publicidade e da razoabilidade, do direito ambiental relacionados à participação popular e ao prévio planejamento e à garantia da conservação do patrimônio ambiental em sua mais ampla acepção.
“O projeto de lei, ainda, não foi instruído comparecer técnico ou estudo que amparasse a decisão de extinguir a reserva, os possíveis efeitos desta sobre o meio ambiente e sobre a qualidade de vida dos munícipes, e a compatibilidade da alteração legislativa com o plano diretor do Município, ao qual se perfilava o ato normativo”, escreveu o magistrado.
O que diz a prefeitura
O g1 procurou a Prefeitura de Ilhabela, que enviou uma nota informando que vai recorrer da decisão. A gestão argumenta que a reserva foi feita em uma área da Marinha e a proposta de extinção foi feita de forma democrática.
Leia a nota na íntegra:
“A Prefeitura de Ilhabela reitera que vai recorrer da decisão dada as falhas insanáveis que comprometem o ato de criação da Resex, como por exemplo a falta de autorização e homologação pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), ou seja, é uma reserva feita em cima de área de Marinha, sem anuência da União para isso.
Outra falha grave na criação da Resex é falta de definição da responsabilidade de cada ente federativo. Na eventualidade de desapropriação das áreas tituladas de propriedade de particular, não foi definido no ato de criação qual ente (Município, Estado ou União) se responsabilizaria pela indenização.
Além disso, foi criada por um decreto municipal da ex-prefeita no apagar das luzes do seu governo (último dia útil do ano – 30 de dezembro de 2020), numa atitude unilateral sem ouvir a sociedade.
A proposta de extinção da Resex defendida por esta administração e aprovada pela Câmara, que constitucionalmente é a casa do povo e tem legitimidade de representação da sociedade – totalmente diferente de uma decisão unilateral efetivada por decreto – foi o primeiro passo para que posteriormente a discussão sobre o tema pudesse ser ampliada durante a revisão do Plano Diretor do município respeitando o princípio democrático de ouvir toda a sociedade, sobretudo os moradores da região de Castelhanos, que inclusive, por meio de uma de suas associações, já se posicionou contrária à Resex.”
Fonte: G1
